Política de Privacidade

1 Introdução

Bem-vindo à Política de Privacidade do WinBay (doravante «Plataforma»), acessível em winbayreview777.com. O respeito pela sua privacidade é um valor fundamental da nossa operação e um compromisso irrenunciável.

1.1. Âmbito e Aplicação

O presente documento aplica-se a todos os utilizadores que acedam, se registem ou interajam com a Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado — computador pessoal, telemóvel, tablet ou qualquer outro equipamento com acesso à internet. Ao utilizar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita as práticas descritas nesta Política de Privacidade.

1.2. Relação com Outros Documentos

Esta Política de Privacidade integra um conjunto de documentos legais que regem a utilização da Plataforma. Recomendamos a leitura conjunta dos seguintes instrumentos:

• Termos e Condições — disponíveis em /terms-and-conditions, que estabelecem as regras gerais de utilização;
• Jogo Responsável — disponível em /responsible-gaming, que descreve as ferramentas e políticas de proteção ao jogador.

Em caso de conflito entre este documento e qualquer outro instrumento, a Política de Privacidade prevalece em tudo o que diga respeito ao tratamento de dados pessoais.

1.3. Quadro Normativo

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com:

• Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Lei de Execução do RGPD em Portugal;
• Diretiva ePrivacy e respetiva legislação nacional de transposição;
• Demais regulamentação setorial aplicável à indústria de entretenimento digital e jogos.

2 Dados que Recolhemos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços, em estrito respeito pelo princípio da minimização de dados consagrado no artigo 5.º do RGPD.

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Ao criar e gerir a sua conta, poderá fornecer-nos as seguintes categorias de informação:

• Dados de identificação: nome próprio, apelido, data de nascimento, género e número de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, passaporte ou equivalente);
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone e morada completa de residência;
• Credenciais de acesso: nome de utilizador e palavra-passe (armazenada em formato cifrado, não reversível);
• Dados financeiros: informações relativas aos métodos de pagamento utilizados para depósitos e levantamentos (ver Secção 2.3);
• Comunicações: mensagens enviadas para o suporte ao cliente, respostas a inquéritos e participação em promoções.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando acede à Plataforma, os nossos sistemas recolhem automaticamente determinados dados técnicos essenciais ao funcionamento e à segurança do serviço:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo, identificadores de dispositivo e resolução de ecrã;
• Dados de sessão: páginas visitadas, duração da visita, URLs de referência, fluxo de navegação e funcionalidades utilizadas;
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada, inferida a partir do endereço IP, para cumprimento de obrigações de conformidade;
• Registos técnicos (logs): registos de acesso ao servidor, eventos de segurança, erros do sistema e registos de transação.

2.3. Dados de Pagamento

Para processar depósitos e levantamentos, recolhemos informações associadas aos seguintes métodos de pagamento disponíveis na Plataforma:

Importante: Os dados completos de cartão de crédito/débito não são armazenados nos nossos servidores. O processamento é realizado por prestadores de serviços de pagamento certificados PCI-DSS. A moeda principal da Plataforma é o Euro (€).

2.4. Dados de Terceiros

Em situações específicas, podemos receber dados seus provenientes de terceiros, nomeadamente:

• Serviços de verificação de identidade (KYC) e prevenção de fraude;
• Redes sociais, caso opte por autenticação via plataformas de terceiros;
• Parceiros de marketing, quando expressamente autorizado por si;
• Agências de referência de crédito, quando necessário para verificação de solvabilidade.

3 Como Utilizamos os Seus Dados

Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo. Não realizamos tratamentos incompatíveis com estas finalidades sem o seu conhecimento e, quando aplicável, sem o seu consentimento explícito.

3.1. Marketing Direto

Apenas lhe enviaremos comunicações de marketing se nos tiver dado o seu consentimento explícito, assinalando a opção correspondente durante o registo ou posteriormente nas suas preferências de conta. Pode revogar este consentimento a qualquer momento, sem custos e sem necessidade de justificação, através do link de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação ou contactando-nos diretamente.

4 Bases Jurídicas do Tratamento

De acordo com o artigo 6.º do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais requer uma base jurídica válida. As bases que fundamentam as nossas operações de tratamento são as seguintes:

4.1. Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato celebrado entre si e a Plataforma no momento do registo. Sem estes dados, não nos é possível fornecer os serviços acordados, processar transações financeiras ou manter a sua conta ativa.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

Certas operações de tratamento são obrigatórias por lei, nomeadamente:

• Verificação de idade e identidade, em cumprimento da legislação de jogo;
• Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (PBCFT);
• Conservação de registos contabilísticos e fiscais nos prazos legalmente impostos;
• Comunicação de informações a autoridades competentes quando legalmente exigido.

4.3. Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

Baseamo-nos no interesse legítimo para tratamentos como a prevenção de fraude, segurança dos sistemas informáticos, análise estatística de utilização e melhoria dos nossos serviços, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os seus direitos e liberdades fundamentais.

4.4. Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

O tratamento para fins de marketing direto ou comunicações promocionais é sempre baseado no seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal afete a licitude dos tratamentos realizados antes da sua revogação.

5 Partilha de Dados e Terceiros

A WinBay não vende, arrenda nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. A partilha de dados ocorre apenas nas circunstâncias descritas abaixo e sempre com salvaguardas contratuais e técnicas adequadas.

5.1. Prestadores de Serviços (Subcontratantes)

Recorremos a parceiros de confiança que nos auxiliam na prestação dos serviços, estando todos vinculados por acordos de tratamento de dados conformes com o RGPD:

• Processadores de pagamento: entidades certificadas para o processamento seguro de transações financeiras;
• Fornecedores de KYC: prestadores especializados em verificação de identidade e prevenção de fraude;
• Fornecedores de tecnologia: serviços de infraestrutura em nuvem, base de dados e hospedagem;
• Plataformas de análise: ferramentas de análise estatística de tráfego e comportamento na Plataforma (com dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível);
• Serviços de suporte: sistemas de gestão de atendimento ao cliente e comunicação;
• Fornecedores de segurança: sistemas de deteção de intrusão, proteção contra fraude e monitorização de segurança.

5.2. Autoridades e Obrigações Legais

Podemos divulgar os seus dados a autoridades públicas, regulatórias ou judiciais quando tal seja exigido por lei ou ordem judicial, incluindo:

• Autoridades de supervisão do jogo e regulação setorial;
• Unidade de Informação Financeira (UIF) no âmbito de obrigações antilavagem;
• Autoridades fiscais, quando legalmente obrigados;
• Autoridades policiais ou judiciais, mediante ordem legal válida.

5.3. Transferência no Contexto de Reestruturação Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou qualquer outra operação de reestruturação que afete a Plataforma, os dados pessoais poderão ser transferidos para a entidade sucessora, sempre com garantia de manutenção dos níveis de proteção previstos nesta Política. Será notificado com antecedência razoável sobre qualquer alteração desta natureza.

5.4. Partilha com o Seu Consentimento

Em circunstâncias distintas das acima descritas, só partilharemos os seus dados com terceiros mediante o seu consentimento prévio, expresso e específico.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreio

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o seu correto funcionamento, melhorar a experiência do utilizador e, com o seu consentimento, para fins de análise e personalização.

6.1. Tipos de Cookies Utilizados

6.2. Gestão de Cookies

No seu primeiro acesso à Plataforma, ser-lhe-á apresentado um painel de preferências de cookies onde poderá aceitar ou recusar cada categoria de cookies (exceto os essenciais, que são estritamente necessários). Pode alterar as suas preferências a qualquer momento através das definições de cookies disponíveis no rodapé da Plataforma.

Adicionalmente, pode configurar o seu browser para bloquear ou eliminar cookies, embora tal possa afetar a funcionalidade de algumas áreas da Plataforma. Consulte a documentação do seu browser para informações sobre a gestão de cookies.

6.3. Pixels de Rastreio e Tecnologias Semelhantes

Para além de cookies, podemos utilizar pixels de rastreio (web beacons), armazenamento local (localStorage) e outras tecnologias semelhantes para os mesmos fins descritos acima. Estas tecnologias estão sujeitas às mesmas regras de consentimento aplicáveis aos cookies.

7 Segurança dos Dados

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade absoluta. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD.

7.1. Medidas Técnicas

• Cifragem em trânsito: todas as comunicações entre o seu dispositivo e os nossos servidores são protegidas por protocolo TLS 1.2 ou superior (HTTPS);
• Cifragem em repouso: os dados sensíveis armazenados nas nossas bases de dados são cifrados com algoritmos robustos (AES-256);
• Hashing de palavras-passe: as palavras-passe são armazenadas exclusivamente em formato de hash irreversível com salt (bcrypt);
• Autenticação multifator (MFA): disponível para reforço de segurança das contas de utilizador;
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusão: monitorização contínua do tráfego de rede;
• Testes de penetração: auditorias de segurança periódicas realizadas por entidades externas independentes.

7.2. Medidas Organizativas

• Acesso restrito aos dados pessoais segundo o princípio da necessidade de conhecer (need-to-know);
• Formação periódica de todos os colaboradores em proteção de dados e segurança da informação;
• Acordos de confidencialidade vinculativos com todos os colaboradores e prestadores de serviços;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) para tratamentos de alto risco.

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que represente risco elevado para os seus direitos e liberdades, será notificado sem demora injustificada, de acordo com o artigo 34.º do RGPD. A notificação à autoridade de controlo competente será realizada no prazo de 72 horas após o nosso conhecimento da violação, conforme exigido pelo artigo 33.º do RGPD.

8 Retenção de Dados

Os seus dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha, em estrito respeito pelo princípio da limitação da conservação (artigo 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD).

8.1. Eliminação e Anonimização

Findo o período de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e permanente ou, quando a eliminação completa não seja tecnicamente viável, anonimizados de modo irreversível para fins estatísticos e de investigação.

9 Os Seus Direitos

O RGPD confere-lhe um conjunto robusto de direitos sobre os seus dados pessoais. Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade, com comunicação prévia.

9.1. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados através de:

• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Através da sua área de conta na Plataforma, na secção «Privacidade e Dados».

Para a sua proteção, poderemos solicitar verificação da sua identidade antes de processar o pedido. O exercício dos seus direitos é gratuito. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar responder, com a devida justificação.

9.2. Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de supervisão competente em Portugal:

• Website: www.cnpd.pt
• Endereço: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente

10 Transferências Internacionais de Dados

Em virtude da natureza global das infraestruturas tecnológicas que suportam a Plataforma, os seus dados pessoais poderão ser transferidos e tratados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

10.1. Garantias Aplicáveis

Quaisquer transferências internacionais de dados são realizadas com as salvaguardas adequadas exigidas pelo Capítulo V do RGPD, nomeadamente:

• Decisões de adequação: transferência para países reconhecidos pela Comissão Europeia como garantindo um nível de proteção adequado;
• Cláusulas Contratuais Tipo (CCT): utilização das cláusulas aprovadas pela Comissão Europeia para transferências para países terceiros;
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR): quando aplicável, para transferências intragrupo;
• Mecanismos de certificação: como o Data Privacy Framework UE-EUA, quando disponível.

10.2. Informação Adicional

Pode obter informações detalhadas sobre as transferências internacionais de dados que realizamos, incluindo uma cópia das salvaguardas aplicáveis, contactando o nosso Responsável pela Proteção de Dados em o nosso serviço de apoio ao cliente.

11 Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso por Menores

A Plataforma não recolhe, trata nem armazena, de forma consciente e intencional, quaisquer dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos de idade. A idade mínima legal para participação em jogos de fortuna e azar em Portugal é de 18 anos, aplicável tanto ao jogo presencial como ao jogo online.

11.2. Processo de Verificação de Idade

Durante o processo de registo, todos os utilizadores são obrigados a:

• Declarar a sua data de nascimento completa;
• Submeter documentos de identificação válidos para confirmação da idade real (Cartão de Cidadão, passaporte ou documento equivalente);
• Concordar com as nossas Políticas, incluindo a confirmação de ter 18 ou mais anos.

Em caso de suspeita fundada de que um utilizador é menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e submetida a verificação adicional. Quaisquer fundos depositados serão devolvidos, deduzidos de eventuais custos bancários associados.

11.3. Deteção de Dados de Menores

Caso tomemos conhecimento de que recolhemos, inadvertidamente, dados pessoais de um menor, procederemos à sua eliminação imediata e ao encerramento da respetiva conta. Se for responsável por um menor e suspeitar que este acedeu à Plataforma, contacte-nos de imediato em o nosso serviço de apoio ao cliente.

11.4. Recursos de Apoio ao Jogo Responsável

Se necessitar de apoio relacionado com problemas de jogo — para si ou para alguém próximo — consulte a nossa página de Jogo Responsável ou contacte uma das seguintes organizações:

12 Alterações a Esta Política

12.1. Processo de Atualização

A Plataforma reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade periodicamente, de forma a refletir:

• Alterações legislativas ou regulatórias relevantes;
• Modificações nos serviços prestados ou nas tecnologias utilizadas;
• Decisões das autoridades de proteção de dados ou dos tribunais;
• Melhorias nas nossas práticas de privacidade.

12.2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materiais — isto é, alterações que afetem significativamente os seus direitos ou a forma como tratamos os seus dados — notificamo-lo-emos:

• Através de aviso destacado na Plataforma, apresentado no momento do próximo acesso;
• Por email, caso possua uma conta registada e nos tenha fornecido um endereço de correio eletrónico válido.

A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento. A versão atual é a Versão 1.0, publicada em 23 de setembro de 2026.

12.3. Arquivo de Versões Anteriores

As versões anteriores desta Política estão disponíveis mediante pedido ao nosso Responsável pela Proteção de Dados. Contacte-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente para aceder a versões anteriores do documento.

12.4. Aceitação de Alterações

A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política de Privacidade na sua versão atualizada. Caso não concorde com as alterações, deve cessar a utilização dos serviços e solicitar o encerramento da sua conta.

13 Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, o tratamento dos seus dados pessoais ou o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através dos canais abaixo indicados. Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos no prazo de 30 dias úteis.